Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ingressoflow ("Plataforma"), de propriedade da empresa estabelecida em Cáceres/MT, Brasil. Ao usar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos termos

O uso da Plataforma implica a aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

2. Cadastro e conta

Para comprar ingressos, você precisa fornecer dados verídicos, completos e atualizados (nome, CPF, e-mail e telefone). Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

• É proibido criar contas com dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Menores de 18 anos devem estar acompanhados por responsável legal.
• Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.

3. Compra de ingressos

A Ingressoflow atua como intermediária entre você e o organizador do evento. A responsabilidade pela realização do evento, conteúdo, qualidade e segurança é exclusiva do organizador. A Plataforma garante a entrega do ingresso digital após a confirmação do pagamento.

4. Pagamento e taxas

Os pagamentos são processados pela Pagar.me (PCI DSS Level 1) e aceitamos: Pix, cartão de crédito ou débito, pagamento à vista. Sobre o valor do ingresso pode incidir uma taxa de serviço, sempre informada antes da confirmação da compra.

5. Cancelamento e reembolso

As regras estão detalhadas na Política de Reembolso. Em resumo: 7 dias de arrependimento (CDC Art. 49), cancelamento até 48h antes do evento (taxa de serviço não reembolsável), reembolso integral em caso de cancelamento pelo organizador.

6. Reconhecimento facial e biometria (LGPD)

A entrada nos eventos da Ingressoflow ocorre exclusivamente por reconhecimento facial — nao ha fila paralela com QR Code fisico. Por isso, a coleta da sua biometria facial e necessaria para a execucao do contrato que voce celebra ao comprar um ingresso (LGPD Art. 11 §2º II — base legal para dado sensivel quando indispensavel a execucao de contrato do qual o titular e parte). Nao se aplica consentimento como base legal: a biometria e parte essencial e indispensavel do servico contratado.

• Os dados sao armazenados criptografados em servidores no Brasil.
• Sao utilizados exclusivamente para liberar sua entrada no evento e registrar acessos a areas restritas.
• Nao sao compartilhados com terceiros, exceto autoridades em cumprimento de obrigacao legal.
• Retencao: enquanto sua conta estiver ativa. Apos a exclusao da conta, a biometria e apagada permanentemente.

A biometria e obrigatoria para o servico — sem ela nao ha como liberar sua entrada no evento. Voce pode solicitar a exclusao da biometria a qualquer momento em /lgpd, mas isso implica inviabilidade de acesso aos eventospara os quais voce ja possui ingressos. Para ingressos ja adquiridos, a exclusao configura desistencia do uso do servico nos termos do contrato.

7. Validacao documental de beneficios (meia/gratuidade)

Ao adquirir ingressos com meia-entrada ou gratuidade(estudante, idoso, PcD, crianca, professor, doador de sangue, jovem baixa renda etc.), voce concorda em apresentar documentos validos, autenticos e dentro da validade legal exigida.

• A validacao ocorre apos a compra: voce envia os documentos pela plataforma e o sistema realiza verificacao automatica sempre que possivel (OCR, idade, expiracao). Casos limitrofes ou suspeitos sao revisados manualmentepela equipe de moderacao em ate 24h uteis.
• Documentos vencidos, ilegiveis, ou que nao correspondam a categoria selecionada sao rejeitados. Voce recebe email com motivo e prazo de 48h para reenvio.
• Documentos fraudulentos, falsificados ou de terceiros sem autorizacaoimplicam o cancelamento imediato do ingresso, com retencao do valor pago como reparacao parcial dos custos operacionais, e poderao ser comunicados as autoridades competentes para apuracao do crime de falsidade ideologica(Art. 299 do Codigo Penal) e estelionato (Art. 171).

8. Cotas regulamentadas FMF e legislacao aplicavel

As cotas de meia-entrada e gratuidade sao calculadas por evento, regidas pela Lei Federal 12.933/2013 (40% da carga maxima para meia), peloEstatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), pela Lei Brasileira de Inclusao (Lei 13.146/2015), pela Lei Estadual MT 12.346 (professores) e demais legislacoes setoriais aplicaveis.

• Quando a cota legal se esgota, o sistema indica indisponibilidade. O cliente pode optar por ingresso inteira ou aguardar a proxima venda.
• Em caso de excedente acidental (por exemplo, condicao de corrida de concorrencia ou bug do sistema), os pedidos podem ser cancelados em ordem inversa de criacao (ultimo a entrar, primeiro a sair) com reembolso integral no mesmo meio de pagamento, em ate 7 dias uteis.
• A divisao entre cotas (meia x gratuidade) e fixada pelo organizador conforme as normas da Federacao Mato-Grossense de Futebol e regras do clube mandante.

9. Recusa de entrada por documentacao invalida

Mesmo apos o cadastro do beneficiario ter sido validado pelo nosso sistema, aportaria do evento e a instancia final de conferencia da documentacao.

• Se a documentacao apresentada no dia do evento estiver invalida, vencida ou nao corresponder ao beneficiario cadastrado (exemplo: carteirinha de estudante vencida que nao foi renovada apos o cadastro), a portaria pode recusar a entrada com meia-entrada/gratuidade.
• Nessa situacao, o cliente podera optar entre adquirir ingresso inteira no local (sujeito a disponibilidade) ou nao acessar o evento.
• O ingresso de meia/gratuidade nao e reembolsavel apos a confirmacao do cadastro, salvo nos casos previstos em lei (Art. 49 CDC dentro do prazo de arrependimento e cancelamento do evento pelo organizador).

10. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma (marca, código, design, textos) são de propriedade da Ingressoflow ou licenciados a ela. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

11. Responsabilidades do usuario

• Manter dados atualizados.
• Não revender ingressos por valor superior ao da compra (cambismo é proibido).
• Não tentar acessar áreas restritas, manipular preços, ou explorar vulnerabilidades.
• Não usar a Plataforma para atividades ilícitas.

12. Limitacao de responsabilidade

A Ingressoflow não se responsabiliza por:

• Conduta dos organizadores ou de outros usuários.
• Eventos de força maior (caso fortuito, decisão de autoridade pública).
• Indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção ou por falha de terceiros (provedor, operadora de cartão).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Ingressoflow está limitada ao valor efetivamente pago pelo ingresso objeto do conflito.

13. Modificacoes e foro

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a atualização significa aceitação dos novos Termos.

Fica eleito o foro da Comarca de Cáceres/MT, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do consumidor previsto em lei.

Em caso de dúvidas, escreva para suporte@ingressoflow.com.br.